Os cidadãos escolhidos para a função de conselheiro tutelar irão atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade e do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua própria conduta. Os conselheiro tutelares precisam também estar habilitados a:

Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de elevados níveis de repetência.

Requisitar atendimento pelos serviços necessários para a efetivação do atendimento adequado a cada caso (ex.: vaga em escolas, em unidades de acolhimento, hospitais, atendimento no INSS etc).

Assessorar o governo na elaboração de propostas orçamentárias, com finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e da juventude.

Por tudo isso, os conselheiros tutelares devem ser pessoas preparadas exercer tal função. A escolha destes conselheiros é responsabilidade de todos os cidadãos.